AREsp 2873207 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ (por analogia), tal ausência de impugnação específica impede...
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Deserção
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Deserção, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Deserção
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo em recurso especial perante ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ (por analogia), tal ausência de impugnação específica impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Orders
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial .
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial por deserção (fls. 1.001-1.002). No agravo (fls. 1.007-1.015), o recorrente afirma ser inaplicável ao caso em comento o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Não foi apresentada contraminuta (fl. 1.017). Juízo negativo de retratação (fl. 1.018). É o relatório. Decido. A irresignação não merece trânsito. Com efeito, a parte agravante não cuidou de impugnar, em bases concretas e específicas, bastantes fundamentos da decisão agravada, limitando-se a afirmar não incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Dispõe o Código de Processo Civil de 2015 que não deve ser conhecido o recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, 3ª parte). No mesmo sentido, deve ser observada a Súmula nº 182/STJ. Ressalte-se que, à luz da jurisprudência desta Corte e do princípio da dialeticidade, deve a parte recorrente impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, não bastando a formulação de alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado impugnado ou mesmo a insistência no mérito da controvérsia. Nesse cenário, verifica-se que as razões do agravo em recurso especial não refutaram precisamente a fundamentação da decisão de admissibilidade, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. A propósito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.025.707/PE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 17/10/2022.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial . Publique-se e intimem-se. EMENTA