AREsp 2634224 - DECISAO

AREsp 2634224 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal de origem fundamentou por que não seguiu o precedente repetitivo (REsp 1.148.444/MG/Súmula 509/STJ) diante de elementos probatórios que indicam falta de boa-fé e ausência de comprovação de entrega das mercadorias. Ademais, como as instâncias ordinárias não examinaram questões suscitadas relativas aos arts. 927 do CPC e 112 do CTN, faltou prequestionamento indispensável para o recurso especial, incindindo a Súmula 211/STJ, e houve deficiência na indicação dos dispositivos federais violados, impedindo a análise da controvérsia; por esses motivos, conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se...

Parties
Agravante: ALIANCA AGRICOLA DO CERRADO S.A.; Agravado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento; honorários advocatícios majorados em 2%
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Prequestionamento, Precedentes Vinculantes (resp 1.148.444/mg, Súmula 509/stj), Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Anulatória De Débito Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Prequestionamento Precedentes Vinculantes (resp 1.148.444/mg, Súmula 509/stj) Súmula 7/stj Súmula 211/stj +2 more

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Parties

ALIANCA AGRICOLA DO CERRADO S.A.

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e reexame de provas
  2. 2 alegada violação do art. 927 do CPC por não aplicação do REsp 1.148.444/MG e da Súmula 509/STJ
  3. 3 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal de origem fundamentou por que não seguiu o precedente repetitivo (REsp 1.148.444/MG/Súmula 509/STJ) diante de elementos probatórios que indicam falta de boa-fé e ausência de comprovação de entrega das mercadorias. Ademais, como as instâncias ordinárias não examinaram questões suscitadas relativas aos arts. 927 do CPC e 112 do CTN, faltou prequestionamento indispensável para o recurso especial, incindindo a Súmula 211/STJ, e houve deficiência na indicação dos dispositivos federais violados, impedindo a análise da controvérsia; por esses motivos, conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se...

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento; honorários advocatícios majorados em 2%

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo.