AREsp 2569162 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, demonstrando a regularidade dos descontos/contratações mediante documentos anexados; para modificar tal conclusão seria necessário reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Não ficou demonstrada litigância de má-fé. Foi aplicada majoração de honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: GILBERTO ROSA; Recorrida / Ré: Paraná Banco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Final No STJ (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, IV, Cpc), Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc/15), Empréstimo Consignado, Súmula N. 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas), Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios (art. 85, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, Iv, Cpc) Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc/15) Empréstimo Consignado Súmula N. 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas) +3 more

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Parties

GILBERTO ROSA

Agravante / Recorrente

Paraná Banco S.A.

Recorrida / Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Final No STJ (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido padeceu de omissão ou deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 se os empréstimos consignados decorrem de ato ilícito (art. 39, III, CDC)
  3. 3 possibilidade de apreciação de normas constitucionais no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, demonstrando a regularidade dos descontos/contratações mediante documentos anexados; para modificar tal conclusão seria necessário reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Não ficou demonstrada litigância de má-fé. Foi aplicada majoração de honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majora-se em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.