AREsp 2648810 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ANDERSON CESAR LIMA MOURA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA que não admitiu o recurso especial. O agravante foi condenado pela prática do crime tipificado no art. 157, caput, do Código Penal, à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, a ser cumprido em regime inicial aberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa (fls. 103-109). Irresignado, o agravante interpôs apelação, pleiteando a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, o reconhecimento da prática do delito em sua modalidade tentada (fls. 133-139). O Tribunal de Justiça da Bahia negou provimento ao recurso, mantendo a condenação (fls. 168-175). Inconformado, o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, alegando negativa de vigência ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em razão da insuficiência de provas para a condenação. Requereu, ainda, a desclassificação do delito para a forma tentada, apontando, assim, violação ao art. 14, inciso II, do Código Penal (fls. 192-198). O recurso foi inadmitido na origem, por incidência da Súmula n. 7, STJ, que veda o reexame de provas em sede de recurso especial (fls. 216-218). No presente agravo, a defesa sustenta, em síntese, que o recurso especial deveria ter sido admitido, tendo em vista que a pretensão recursal é de natureza estritamente formal, sem necessidade de revolvimento fático-probatório (fls. 227-231). O Ministério Público Federal se manifestou pelo não provimento do agravo em recurso especial, afirmando que a pretensão do recorrente demandaria revolvimento fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula n. 7, STJ (fls. 253-257). É o relatório. DECIDO. Entendo que, no agravo, o recorrente rechaçou os fundamentos de inadmissão do apelo especial. Todavia, o recurso especial não deve ser conhecido, uma vez que, como bem fundamentado pela Corte de origem, a impossibilidade de seguimento do recurso se deu com base na incidência da Súmula n. 7, STJ. Com efeito, verifico que o Tribunal local conclui que o agravante foi o autor do delito pelo qual foi denunciado com base nos seguintes fundamentos (fls. 168-175): "Com ênfase, o conjunto probatório colacionado aos autos demonstra que, efetivamente, no dia 12.03.2021, o Apelante abordou a vítima Áquila Barbosa Estrela, nas imediações da Avenida Joana Angélica, bairro de Nazaré, nesta Capital, quando, valendo-se de grave ameaça exercida mediante simulação de porte de arma de fogo, anunciou o assalto, obtendo êxito na subtração de seu aparelho celular marca/modelo Iphone Apple, cor branco e dourado. Após, o Acusado fugiu do local, sendo localizado momentos depois em poder da res furtiva. A materialidade e autoria criminosas encontram-se devidamente comprovadas através do Auto de Prisão em Flagrante (Id. 46735865, fl. 5), Auto de Exibição e Apreensão (Id. 46735865, fl. 9), bem como pelas declarações da vítima e depoimentos das testemunhas. (..) Observa-se que as testemunhas da acusação foram uníssonas e categóricas em afirmar, sem o menor resquício de dúvida, que o Apelante foi encontrado, em via pública, em posse do pertence da vítima. Vale destacar, aliás, que inexiste qualquer contradição nos depoimentos dos referidos Agentes, encontrando-se eles em harmonia com os outros elementos acostados aos fólios, razão pela qual possuem inquestionável credibilidade, nada autorizando a presunção da inverdade ou parcialidade de tais testemunhos, à míngua de qualquer indicativo concreto do suposto interesse dos Agentes Públicos em incriminar falsamente o Réu, além de não haver mostra alguma de eventual abuso ou irregularidade na concretização da diligência, porventura apto a subsidiar, ainda que por hipótese, a percepção do seu caráter artificioso." Deste modo, para afastar as conclusões a que soberanamente chegou o Tribunal local, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7, STJ. Neste sentido: "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. CONFISSÃO INFORMAL APENAS REFERIDA NA TRANSCRIÇÃO DE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE DO ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (..) As instâncias de origem, com fundamento no conjunto probatório formado por depoimentos, confissões de coautores e outros elementos válidos, reconheceram a autoria e a materialidade do delito de furto qualificado. O exame das alegações de insuficiência probatória exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme o enunciado da Súmula 7 do STJ. (..) (REsp n. 2.092.193/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025.)". Lado outro, no que tange à pretensão de reconhecimento da modalidade tentada, consta no acórdão recorrido que, logo após a subtração da coisa, o agravante empreendeu fuga, sendo abordado por Policiais Militares que estavam fazendo ronda na região (fls.174) . Entretanto, como bem destacado pela Corte de origem, o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que, ocorrendo a inversão da posse, mesmo que por curto período e sem que saia da esfera de vigilância da vítima, o crime de furto deve ser considerado consumado. A título de exemplo, cito o seguinte precedente: "DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ROUBO CONSUMADO. DESCLASSIFICAÇÃO. COCULPABILIDADE. NÃO OMISSÃO ESTATAL. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL MOTIVADA. SÚMULA N. 231/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (..) 2. Fato relevante. O réu foi preso em posse do celular subtraído mediante grave ameaça, após tentativa de fuga, sendo negado o reconhecimento da forma tentada do crime. 3. As decisões anteriores. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia negou a desclassificação para tentativa e a aplicação da atenuante de coculpabilidade, mantendo a pena com base na idade da vítima. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o crime de roubo foi consumado, se é aplicável a atenuante de coculpabilidade e se a dosimetria da pena foi adequada, considerando a idade da vítima. III. Razões de decidir 5. O crime de roubo se consuma com a inversão da posse do bem, mediante violência ou grave ameaça, sendo desnecessária a posse mansa e pacífica. (..) Tese de julgamento: "1. O crime de roubo consuma-se com a inversão da posse do bem, independentemente se mansa e pacífica. 2. A teoria da coculpabilidade não justifica a prática de delitos sem prova de omissão estatal. 3. A dosimetria da pena pode considerar a idade da vítima como circunstância agravante. 4. A redução da pena abaixo do mínimo legal não é possível, conforme a Súmula 231 do STJ." (..) (AgRg no AREsp n. 2.444.878/BA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 11/11/2024.) Aliás, convém recordar a tese firmada por esta Corte Superior no Tema Repetitivo 934, segundo a qual "consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada". Portanto, quanto à alegada violação ao art. 14, II, do Código Penal, o recurso especial não deve ser conhecido, ante o óbice da Súmula n. 83, STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA