AREsp 2912723 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (decisão unitária), incorrendo na aplicação da Súmula 182/STJ em razão da falta de impugnação específica e da violação do princípio da dialeticidade recursal; mantiveram-se, assim, os...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Sucumbenciais

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência de óbices sumulares (Súmulas 7/STJ, 282/STF, 284/STF, 356/STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (decisão unitária), incorrendo na aplicação da Súmula 182/STJ em razão da falta de impugnação específica e da violação do princípio da dialeticidade recursal; mantiveram-se, assim, os óbices sumulares apontados. Além disso, foram majorados os honorários para R$ 2.700,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para R$ 2.700,00