AREsp 2818248 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não afastando a incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ, impondo-se a manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial nos...

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Parties
Agravante: MARCELO HENRIQUE MENDES QUEIROZ; Agravante: ANDREA ABREU DA COSTA QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas N. 5, 7 E 83 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas N. 5, 7 E 83 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC

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Parties

MARCELO HENRIQUE MENDES QUEIROZ

Agravante

ANDREA ABREU DA COSTA QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 necessidade de demonstrar que a solução da controvérsia independe de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não afastando a incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ, impondo-se a manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ