AREsp 2913734 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a petição de Recurso Especial não comprovou divergência jurisprudencial com julgados do Superior Tribunal de Justiça ou a ele vinculados; determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia; e considerar prejudicada a concessão...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória/efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Demonstração De Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Tutela Provisória/efeito Suspensivo

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial com precedentes do STJ ou a si vinculados
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente quando houver prévia fixação nas instâncias de origem
  3. 3 preclusão do pedido de efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a petição de Recurso Especial não comprovou divergência jurisprudencial com julgados do Superior Tribunal de Justiça ou a ele vinculados; determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia; e considerar prejudicada a concessão do efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.