AREsp 2917928 - DECISAO
Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sem o prévio julgamento colegiado na instância ordinária e sem o esgotamento dos recursos ordinários, o recurso é inadmissível, não sendo conhecido, nos termos da Súmula 281/STF e da jurisprudência do STJ; determina-se também...
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- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO BENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Esgotamento Da Via Recursal Ordinária, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Requisitos de admissibilidade do Recurso Especial contra decisão monocrática
- 2 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários antes do especial (Súmula 281/STF)
- 3 Majoração dos honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem
Ratio Decidendi
Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sem o prévio julgamento colegiado na instância ordinária e sem o esgotamento dos recursos ordinários, o recurso é inadmissível, não sendo conhecido, nos termos da Súmula 281/STF e da jurisprudência do STJ; determina-se também a majoração dos honorários em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MUNICÍPIO DE SÃO BENTO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MUNICÍPIO DE SÃO BENTO, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA