AREsp 2940477 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula n. 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem a particularização dos dispositivos impugnados, autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: BRAYAN PENTEADO FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação Genérica De Violação De Lei Federal
Case Brief
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Parties
BRAYAN PENTEADO FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula n. 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
- 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula n. 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem a particularização dos dispositivos impugnados, autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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