AREsp 2685474 - DECISAO

AREsp 2685474 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto o provimento do recurso especial demandaria reexame de provas e nova valoração fático-probatória, matéria vedada ao Superior Tribunal de Justiça nos termos da Súmula 7/STJ e da jurisprudência consolidada, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: DAVID LIMA DA SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Insubsistência De Óbices
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7/stj Insubsistência De Óbices

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Parties

DAVID LIMA DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido quando depende de reexame de provas
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ a recursos que visem reavaliar prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto o provimento do recurso especial demandaria reexame de provas e nova valoração fático-probatória, matéria vedada ao Superior Tribunal de Justiça nos termos da Súmula 7/STJ e da jurisprudência consolidada, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.