AREsp 2830540 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253 do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, bem como diante da incidência de súmulas que vedam o reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: RAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade De Prova, Interceptação Telefônica, Organização Criminosa, Concussão, Corrupção Passiva, Súmulas, Impugnação Específica
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Parties

RAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Reconhecimento de ilicitude de provas decorrentes de interceptações telefônicas e manutenção dessas provas nos autos
  3. 3 Tipicidade do crime previsto no art. 2º-§4º-II da Lei 12.850/13

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253 do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, bem como diante da incidência de súmulas que vedam o reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.