AREsp 2830540 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por WILLIAN DA SILVA contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ que não admitiu recurso especial interposto, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em oposição a acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0031853-06.2019.8.16.0013. O Ministério Público Federal bem delimitou a controvérsia, nestes termos (e-STJ fls. 8723/8729): Trata-se de agravos em recurso especial interpostos por Adriano Borba Rocha, Rafael Rodrigues de Andrade, Willian da Silva, Diego Renan Pontes, Olivir do Carmo Faria Filho e Thiago Mendes Abrantes, contra a decisão da 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que negou seguimento aos seus recursos especiais. Colhe-se da sentença que os agravantes foram condenados nos seguintes termos: .. - Diego Renan Pontes: 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 20 dias-multa, pela prática do delito de organização criminosa (art. 2º-§4º-II da Lei 12.850/13); Os agravantes, policiais militares, foram condenados porque teriam, entre os meses de março e novembro de 2019, na região do Bairro Cauá, em Curitiba-PR, integrado organização criminosa com o objetivo de obter vantagem pecuniária ilícita, qual seja, o lucro advindo da prática do tráfico de drogas na região. Contra a sentença, os réus interpuseram apelação no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que negou provimento aos recursos (fls. 7.017/7.058). Os agravantes Adriano Borba Rocha, Rafael Rodrigues de Andrade, Willian da Silva e Diego Renan Pontes opuseram embargos de declaração, os quais foram rejeitados (fls. 7.118/7.122, 7.551/7.565, 8.021/8.029, 8.097/8.103, 8.295/8.301 e 8.367/8.371). .. Willian da Silva, Diego Renan Pontes e Olivir do Carmo Faria Filho interpuseram recursos especiais, com fundamento no art. 105-III-a da Constituição. Alegaram que o acórdão recorrido violou os arts. 500-I e 506-§1º do Código de Processo Penal Militar, porque chancelou a utilização de provas que, embora declaradas ilícitas pela sentença, embasaram a condenação. Explicaram que o Juiz sentenciante anulou todas as interceptações telefônicas e quebra de sigilo de dados cadastrais e telemáticos, promovidos pela 6ª Vara Criminal de Curitiba, nos autos 0029910-51.2019.8.16.0013, porque feito por autoridade incompetente. Todavia, utilizou essas provas como fundamento para condenação. Salientaram que os depoimentos prestados pelos Policiais Militares que conduziram a investigação preliminar trouxeram elementos subtraídos das interceptações telefônicas posteriormente anuladas, tratando-se de provas nulas por derivação. .. A decisão de inadmissibilidade da 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná considerou que, em relação ao pedido de reconhecimento da nulidade da condenação, porque amparada em provas supostamente ilícitas, incidiriam os Enunciados nº 283 da Súmula do STF e 83 da Súmula do STJ. No que toca ao pedido de reconhecimento da atipicidade do delito de organização criminosa para os réus Diego e Olivir, entendeu incidentes os Enunciados nº 07 e 211 das Súmulas do STJ. E, relativamente à dosimetria, aplicou o Enunciado nº 83 da Súmula do STJ. (fls. 8.166/8.169, 8.449/8.451 e 8.573/8.577). Nas razões dos agravos, as defesas de Diego Renan Pontes e Olivir do Carmo Faria Filho asseveram que não incidem os óbices acima elencados (fls. 8.461/8.490 e 8.586/8.595). Manifestou-se o Parquet Federal, pois, pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 8721/8736). É o relatório. Decido. O agravo não comporta conhecimento. Nas razões do agravo em recurso especial, a defesa deixou de impugnar de maneira adequada e suficiente os fundamentos utilizados pela Corte de origem para obstar a admissão do apelo nobre, quais sejam, incidência das Súmulas 283/STF e 83/STJ. No caso, deveria demonstrar a impugnação à totalidade dos fundamentos do acórdão, o que não ocorreu. Como é cediço, nos termos dos arts. 932, III, do Código de Proce sso Civil de 2015, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado espec ificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA CONFIRMADA. DECISÃO MANTIDA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO APLICADO NA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO IMPROVIDO. ORDEM EM HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA APLICAR O REGIME SEMIABERTO. 1. A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC de 2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. .. 5. Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício para alterar o regime fixado para o semiaberto. (AgRg no AREsp 1.748.266/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 5/3/2021, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. APELO RARO. INADMISSÃO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ausente a impugnação concreta e pormenorizada aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, pelo Tribunal de origem, é inadmissível o agravo em recurso especial, conforme previsão do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal, bem assim pela incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. .. 4. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp 1.751.057/DF, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/2/2021, DJe 17/2/2021, grifei.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA