AREsp 2682328 - DECISAO

AREsp 2682328 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 182/STJ e aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ), restando preclusa a possibilidade de suprir tais deficiências em sede de agravo.

Parties
Agravante/recorrente/defendido: RAILDO SILVA BARBOSA DE LIMA; Agravado/órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reconhecimento Pessoal (reconhecimento Testemunhal)
Processo Penal Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Reconhecimento Pessoal (reconhecimento Testemunhal)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAILDO SILVA BARBOSA DE LIMA

Agravante/recorrente/defendido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado/órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a defesa impugnou específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF como óbices à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 182/STJ e aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ), restando preclusa a possibilidade de suprir tais deficiências em sede de agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.