REsp 2215394 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou seu entendimento em fundamento constitucional autônomo (incompatibilidade da Lei Municipal nº 406/82 com art. 195, §5º, da CF/1988) e o recurso extraordinário interposto não foi admitido pela Corte a quo, sem que tivesse sido interposto agravo previsto no art. 1.042 do CPC, configurando o óbice previsto na Súmula 126/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MARIA MAGALI ALVES DE FARIAS; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Recorrido/ente Público Municipal: MUNICÍPIO DE CABEDELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Por Óbice Da Súmula 126/stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Recepção De Norma Municipal Pela Constituição De 1988, Fonte De Custeio De Benefício Previdenciário, Pensão Vitalícia, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 126/stj Recepção De Norma Municipal Pela Constituição De 1988 Fonte De Custeio De Benefício Previdenciário +2 more

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Parties

MARIA MAGALI ALVES DE FARIAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão a Quo

MUNICÍPIO DE CABEDELO

Recorrido/ente Público Municipal

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Por Óbice Da Súmula 126/stj)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 373, II, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 anulação de ato administrativo e decadência (art. 54 da Lei n. 9.784/99)
  3. 3 omissão/embargos de declaração (arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou seu entendimento em fundamento constitucional autônomo (incompatibilidade da Lei Municipal nº 406/82 com art. 195, §5º, da CF/1988) e o recurso extraordinário interposto não foi admitido pela Corte a quo, sem que tivesse sido interposto agravo previsto no art. 1.042 do CPC, configurando o óbice previsto na Súmula 126/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...