AREsp 2908493 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não especificou os incisos do art. 1.022 do CPC, o que configura deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque acolher a alegação de cerceamento de defesa exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso o recurso especial não foi conhecido, sendo majorados os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE MAXSUEL RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Produçãoprobatória, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Produçãoprobatória Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

JOSE MAXSUEL RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide (arts. 355, 357 e 370 do CPC)
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não especificou os incisos do art. 1.022 do CPC, o que configura deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque acolher a alegação de cerceamento de defesa exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso o recurso especial não foi conhecido, sendo majorados os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.