AREsp 2692130 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, notadamente não rechaçando de modo arrazoado a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC, mantendo-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL (ELETROCEEE); Parte Contrária (decisão De Relatoria): Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Agravo Interno

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Parties

FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL (ELETROCEEE)

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Parte Contrária (decisão De Relatoria)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, notadamente não rechaçando de modo arrazoado a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC, mantendo-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial por descumprimento do art. 932, III, do CPC.