AREsp 2867644 - DECISAO

AREsp 2867644 - DECISAO

O Tribunal verificou que o Tribunal de origem apreciou pontualmente a matéria alegada como omissa, fundamentando-se na legislação estadual que fixa a ordem de precedência pela classificação final no curso de formação, e que a nova tese suscitada apenas nas razões do agravo é inovação recursal preclusa; assim,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Estado do Amazonas; Recorrido: Oficiais de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço parcialmente do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Decisória, Ordem De Precedência Hierárquica, Antiguidade Entre Militares, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Decisória Ordem De Precedência Hierárquica Antiguidade Entre Militares +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Amazonas

Agravante

Oficiais de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto ao critério de fixação de antiguidade entre militares que ingressaram em datas diferentes e realizaram cursos de formação diversos
  2. 2 preclusão de tese suscitada apenas nas razões do agravo
  3. 3 se houve fundamentação suficiente do acórdão do Tribunal de Justiça do Amazonas

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o Tribunal de origem apreciou pontualmente a matéria alegada como omissa, fundamentando-se na legislação estadual que fixa a ordem de precedência pela classificação final no curso de formação, e que a nova tese suscitada apenas nas razões do agravo é inovação recursal preclusa; assim, conheceu-se parcialmente do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial