AREsp 2896909 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ; assim, aplica-se a Súmula 182 e o agravo é inviável.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: Município de Nova Crixás
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Do Art. 545 Do CPC, Ação Rescisória Prazo Decadencial
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Parties
Município de Nova Crixás
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de recurso especial
- 2 alcance da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
- 3 possibilidade de exame pelo STJ do cabimento da ação rescisória e do termo a quo do prazo decadencial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ; assim, aplica-se a Súmula 182 e o agravo é inviável.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Município de Nova Crixás, desafiando decisão do Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que não admitiu o recurso especial interposto pela parte ora agravante, por entender que: "a análise de eventual contrariedade aos dispositivos legais apontados esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, pois a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório, notadamente, quanto à constatação da consumação do prazo decadencial para a propositura da ação rescisória" (fl. 367). A parte agravante, em suas razões, sustenta, em síntese, que: "a análise quanto ao cabimento da ação rescisória e o termo a quo do seu prazo decadencial é questão de direito que pode e deve ser examinadas pelo STJ. A aplicação dos conceitos legais e a adequação às diretrizes estabelecidas pelo STF e pelo CPC são aspectos que estão ao alcance do STJ para revisão" (fl. 382). Contraminuta do Agravo em Recurso Especial às fls.408/413. É O NECESSÁRIO RELATÓRIO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Na espécie, a parte agravante não realizou o imprescindível cotejo entre o acórdão estadual e os argumentos veiculados nas razões do apelo raro, em ordem a demonstrar, particularizadamente, a inaplicabilidade do anteparo sumular 7/STJ. Logo, não tendo havido efetiva impugnação a esse fundamento da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, é de se manter a monocrática sob crivo. Nesse contexto, incide o verbete sumular 182 desta Corte ("É inviável o agravo do artigo 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). Essa, ressalte-se, foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Publique-se. EMENTA