AREsp 2908848 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o Código de Defesa do Consumidor diante da demonstração de vulnerabilidade do recorrido e da ausência...

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Parties
Recorrente: TRIVALE ADMINISTRACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Teoria Finalista Mitigada, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Teoria Finalista Mitigada Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

TRIVALE ADMINISTRACAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em relação entre empresas
  2. 2 ônus da prova para afastar responsabilidade objetiva nos termos do art. 14, §3º do CDC
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o Código de Defesa do Consumidor diante da demonstração de vulnerabilidade do recorrido e da ausência de prova pela recorrente para afastar a responsabilidade objetiva nos termos do art. 14, §3º do CDC; em razão do julgamento, majoraram-se honorários advocatícios em desfavor da recorrente em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.