AREsp 2858121 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicação do Tema n. 988/STJ e incidência da Súmula 7/STJ); alegações genéricas de que não há necessidade de reexame de fatos e provas não afastam os óbices de admissibilidade, nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: VALE S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Negativa)
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema N. 988/stj, Aplicação Do CDC, Responsabilidade Civil, Reexame De Provas

Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema N. 988/stj Aplicação Do CDC +2 more

Case Brief

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Parties

VALE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Negativa)

Legal Issues

1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
3 incidência do Tema n. 988/STJ e da aplicação do CDC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Deixo de majorar os honorários advocatícios, pois o recurso foi interposto contra decisão proferida em agravo de instrumento.