AREsp 2544561 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por incidir, de forma clara, os óbices das Súmulas nº 5 e 7 do STJ: o recurso exigiria reexame da interpretação de cláusulas contratuais e do quadro fático-probatório, providências vedadas no recurso especial, o que torna...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 alegação de ofensa ao art. 51, inciso IV e §1º do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por incidir, de forma clara, os óbices das Súmulas nº 5 e 7 do STJ: o recurso exigiria reexame da interpretação de cláusulas contratuais e do quadro fático-probatório, providências vedadas no recurso especial, o que torna inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo.
  • Mantenho o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.