REsp 2145914 - DECISAO

REsp 2145914 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial da UFSM porque a recorrente limitou-se a apontar afronta genérica ao art. 535 do CPC/1973 sem demonstrar clara e precisa correlação entre o dispositivo invocado e a tese de nulidade do acórdão recorrido; além disso, a análise da alegada ofensa ao art. 46 da Lei 8.112/1990 ficou prejudicada em razão de fundamento processual adotado pelo Tribunal a quo; aplicou-se, no exame, a diretriz do Enunciado Administrativo n. 2/STJ quanto a recursos relativos a decisões publicadas no âmbito do CPC/73.

Parties
Agravante: Universidade Federal de Santa Maria - UFSM; Autores: Abrelino Schifelein e outros; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (cpc/73)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da UFSM.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Devolução De Valores Recebidos Indevidamente, Boa Fé Do Servidor, Coisa Julgada Trabalhista, Transposição De Regime Celetista Para Estatutário
Direito Administrativo Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Devolução De Valores Recebidos Indevidamente Boa Fé Do Servidor Coisa Julgada Trabalhista Transposição De Regime Celetista Para Estatutário

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Parties

Universidade Federal de Santa Maria - UFSM

Agravante

Abrelino Schifelein e outros

Autores

União

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (cpc/73)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (alegada)
  2. 2 ofensa ao art. 46, §§ 1º e 3º, da Lei n. 8.112/1990 (alegada)
  3. 3 admissibilidade de recurso especial com fundamento no CPC/73

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial da UFSM porque a recorrente limitou-se a apontar afronta genérica ao art. 535 do CPC/1973 sem demonstrar clara e precisa correlação entre o dispositivo invocado e a tese de nulidade do acórdão recorrido; além disso, a análise da alegada ofensa ao art. 46 da Lei 8.112/1990 ficou prejudicada em razão de fundamento processual adotado pelo Tribunal a quo; aplicou-se, no exame, a diretriz do Enunciado Administrativo n. 2/STJ quanto a recursos relativos a decisões publicadas no âmbito do CPC/73.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da UFSM.

Orders

  • Publique-se.