AREsp 2544607 - DECISAO

AREsp 2544607 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não refutou a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ nem demonstrou elementos para afastar a aplicação da Súmula 83, o que autoriza a não admissão do...

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Parties
Agravante: AGRISUL AGRICOLA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Distinguishing
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica +1 more

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Parties

AGRISUL AGRICOLA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não refutou a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ nem demonstrou elementos para afastar a aplicação da Súmula 83, o que autoriza a não admissão do recurso e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.