AREsp 2824906 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não refutou de forma consistente os óbices apontados pelo Tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 283/STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o agravo foi rejeitado.

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Parties
Agravante / Embargante: VERONICA ZANETTI; Agravante / Embargante: VIANE KELI ZANETTI TECCHIO; Embargado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283/284 STF E Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Refutação De Fundamentos De Inadmissão, Art. 674 Do CPC
Processo Civil Recursos Especial Embargos De Terceiro Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283/284 STF E Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Refutação De Fundamentos De Inadmissão Art. 674 Do CPC

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Parties

VERONICA ZANETTI

Agravante / Embargante

VIANE KELI ZANETTI TECCHIO

Agravante / Embargante

BANCO DO BRASIL SA

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não refutou de forma consistente os óbices apontados pelo Tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 283/STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o agravo foi rejeitado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios de 15% para 20% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC)