AREsp 2783171 - DECISAO

AREsp 2783171 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, restando aplicáveis a Súmula n. 182 do STJ e a vedação ao reexame de matéria fático-probatória prevista na Súmula n. 7 do STJ, além do disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253,...

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Parties
Agravante: NATÁLIA PRISCILA CARDOSO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (relator)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória), Súmula 182 Do STJ (impugnação Específica), Revaloração Vs Reexame De Provas
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória) Súmula 182 Do STJ (impugnação Específica) Revaloração Vs Reexame De Provas

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Parties

NATÁLIA PRISCILA CARDOSO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (relator)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ quanto ao não conhecimento monocrático

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, restando aplicáveis a Súmula n. 182 do STJ e a vedação ao reexame de matéria fático-probatória prevista na Súmula n. 7 do STJ, além do disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.