AREsp 2380275 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, e pela demonstrada falta de prequestionamento dos dispositivos suscitados, o que atrai as Súmulas n. 282 e 356 do STF e o óbice da Súmula n. 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC aplicado ao processo penal pelo art. 3º do CPP, decidindo-se pelo não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ADILSON JOSÉ VICENTE; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Súmulas N. 282 E 356 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal
Processual Penal Direito Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ Súmulas N. 282 E 356 Do STF Súmula N. 182 Do STJ +1 more

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Parties

ADILSON JOSÉ VICENTE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 falta de prequestionamento de dispositivos suscitados
  3. 3 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF pela ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, e pela demonstrada falta de prequestionamento dos dispositivos suscitados, o que atrai as Súmulas n. 282 e 356 do STF e o óbice da Súmula n. 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC aplicado ao processo penal pelo art. 3º do CPP, decidindo-se pelo não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.