AREsp 2899015 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque as razões recursais são genéricas e não impugnam especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em desacordo com o princípio da dialeticidade e com os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; aplicam-se as súmulas e precedentes indicados;...

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Parties
Agravante: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento (art. 156, VI, Ctn), Súmulas E Óbices De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento (art. 156, Vi, Ctn) Súmulas E Óbices De Admissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 exigência de prequestionamento do art. 156, VI, do CTN

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque as razões recursais são genéricas e não impugnam especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em desacordo com o princípio da dialeticidade e com os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; aplicam-se as súmulas e precedentes indicados; decidiu-se, ainda, majorar em 10% os honorários advocatícios sucumbenciais fixados no acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro em 10% os percentuais dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados pela Corte de origem no acórdão recorrido (fl. 295), respeitando-se os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.