AREsp 2883118 - DECISAO

AREsp 2883118 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, incluindo a impossibilidade de manejo do recurso especial contra acórdão com fundamento estritamente constitucional e a incidência das súmulas 283/STF e 07/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 283/stf E 07/stj, Competência Do STF
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 283/stf E 07/stj Competência Do STF

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de interpor recurso especial contra acórdão fundamentado exclusivamente em norma constitucional (competência do STF)
  3. 3 Aplicação das súmulas 283/STF e 07/STJ como impeditivos de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, incluindo a impossibilidade de manejo do recurso especial contra acórdão com fundamento estritamente constitucional e a incidência das súmulas 283/STF e 07/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.