AREsp 2903224 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por entender que a Corte de origem fundamentou adequadamente o não conhecimento do agravo interno e que parte da matéria objeto do recurso especial não foi prequestionada (art. 1.015 do CPC/2015 não enfrentado), incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, o agravo interno violou o princípio da...

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Parties
Recorrente: BOMBRIL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: SESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conhecido Para Conhecer Em Parte) E Improvimento Do Recurso Especial Nessa Extensão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Embargos De Declaração, Ilegitimidade Ativa, Taxatividade Mitigada (tema 988/stj), Prequestionamento, Súmula 211/stj, Teoria Da Asserção, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.015 Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Embargos De Declaração Ilegitimidade Ativa Taxatividade Mitigada (tema 988/stj) +4 more

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Parties

BOMBRIL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

SESI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conhecido Para Conhecer Em Parte) E Improvimento Do Recurso Especial Nessa Extensão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, obscuridade e deficiência na fundamentação do aresto recorrido
  2. 2 cabimento do agravo de instrumento em face do art. 1.015 do CPC/2015 e tese da taxatividade mitigada
  3. 3 observância do princípio da dialeticidade na petição de agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por entender que a Corte de origem fundamentou adequadamente o não conhecimento do agravo interno e que parte da matéria objeto do recurso especial não foi prequestionada (art. 1.015 do CPC/2015 não enfrentado), incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, o agravo interno violou o princípio da dialeticidade ao reproduzir argumentos anteriores sem impugnação específica, razão por que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.