EAREsp 2722404 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram admitidos porque a embargante não enfrentou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula 182/STJ; além disso, não se admite embargos de divergência quando o acórdão embargado não...

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Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admissibilidade
Outcome
Embargos de divergência não admitidos
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Habeas Corpus De Ofício, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 315/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Habeas Corpus De Ofício Agravo Regimental

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 cabimento do habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF no exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram admitidos porque a embargante não enfrentou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula 182/STJ; além disso, não se admite embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ), e não é possível suprir tais vícios por meio de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Embargos de divergência não admitidos

Orders

  • Não admito os embargos de divergência.
  • Publique-se.