AREsp 2957341 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: FONSECAS CONTABILIDADE LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 June 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

FONSECAS CONTABILIDADE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à falta de indicação de dispositivos legais federais no recurso especial
2 Não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação
3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC quando há prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação.
Publique-se.