AREsp 2783923 - DECISAO

AREsp 2783923 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, caracterizando falta de dialeticidade e atraindo, por analogia, a Súmula 182 do STJ, além de subsistir o óbice da Súmula 284 do STF à admissão do recurso especial; ademais, o pedido de efeito...

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Parties
Agravante: LEANDRO FERNANDES DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos (princípio Da Dialeticidade), Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Efeito Suspensivo (art. 995 Cpc)
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos (princípio Da Dialeticidade) Súmula 284/stf Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Efeito Suspensivo (art. 995 Cpc)

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Parties

LEANDRO FERNANDES DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284 do STF para inadmissão do recurso especial
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, caracterizando falta de dialeticidade e atraindo, por analogia, a Súmula 182 do STJ, além de subsistir o óbice da Súmula 284 do STF à admissão do recurso especial; ademais, o pedido de efeito suspensivo foi indeferido por não demonstrada a iminência de dano irreparável nem a probabilidade de provimento do recurso nos termos do art. 995 do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Não admitir o recurso especial