AREsp 2901350 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, pois não houve a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas invocados, de modo que a relativização do art. 26 do Decreto-Lei n.º 3.365/1941 não se mostrou aplicável nos...

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Parties
Recorrente: SANEAMENTO DE GOIAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Art. 26 Do Decreto Lei N.º 3.365/1941, Justa Indenização, Contemporaneidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Art. 26 Do Decreto Lei N.º 3.365/1941 Justa Indenização Contemporaneidade +1 more

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Parties

SANEAMENTO DE GOIAS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 relativização da contemporaneidade do art.26 do Decreto-Lei n.º 3.365/1941 diante de valorização do imóvel e longo lapso temporal
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial e similitude fática entre acórdãos
  3. 3 intempestividade e admissibilidade de recurso adesivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, pois não houve a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas invocados, de modo que a relativização do art. 26 do Decreto-Lei n.º 3.365/1941 não se mostrou aplicável nos autos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.