AREsp 2911956 - DECISAO

AREsp 2911956 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente objeto de dissídio jurisprudencial (incidindo a Súmula 284/STF) e porque não é cabível Recurso Especial fundado em divergência acerca de resolução normativa, que não integra o conceito de lei federal previsto no art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrida: EMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Controle Judicial De Atos Administrativos, Competência E Regulamentação Da ANVISA, RDC 56/2009, Mandado De Segurança, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Admissibilidade De Recurso Especial Controle Judicial De Atos Administrativos Competência E Regulamentação Da ANVISA RDC 56/2009 +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

EMPRESA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial apto a fundamentar Recurso Especial sobre a interpretação da RDC 56/2009
  2. 2 se as resoluções da ANVISA se enquadram no conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, alínea c da CF/88
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF à hipótese de deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente objeto de dissídio jurisprudencial (incidindo a Súmula 284/STF) e porque não é cabível Recurso Especial fundado em divergência acerca de resolução normativa, que não integra o conceito de lei federal previsto no art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.