AREsp 2793576 - DECISAO

AREsp 2793576 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão agravada, notadamente deixou de impugnar a aplicação das Súmulas 283 do STF, 7 do STJ e 126 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determina-se também, caso haja fixação prévia de honorários, a majoração de tais verbas em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 126 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 283 STF Súmula 7 STJ Súmula 126 STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas 283 do STF, 7 do STJ e 126 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório nos recursos especiais (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão agravada, notadamente deixou de impugnar a aplicação das Súmulas 283 do STF, 7 do STJ e 126 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determina-se também, caso haja fixação prévia de honorários, a majoração de tais verbas em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado, majoração de tal verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, e art. 27, § 1º, do Decreto-lei n. 3.365/1941.