AREsp 2749094 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; aplica-se o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o art. 932, III, do CPC e a Súmula...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Omissão/contradição/obscuridade (art. 489, §1º, IV, Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Reurb (regularização Fundiária), Responsabilidade Por Dano Ambiental, Demolição De Edificações
Processo Civil Direito Ambiental Direito Urbanístico/regularização Fundiária Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Omissão/contradição/obscuridade (art. 489, §1º, Iv, Cpc) Embargos De Declaração (art. 1.022, Cpc) +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 se houve omissão no acórdão quanto à condenação por danos aos consumidores e à demolição de edificações
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; aplica-se o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, justificando o não conhecimento do agravo e a majoração de honorários quando cabível.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e no art. 932, III, do CPC.
  • Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.