AREsp 2531070 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, o que caracteriza violação ao princípio da dialeticidade e não demonstra a possibilidade de transposição do óbice da Súmula n.7/STJ.

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Parties
Recorrente: LEONARDO ROBERTO FIER; Recorrente: LEONARDO RODRIGUES DOS REIS; Recorrente: GUILHERME DE SOUZA CONSONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Transposição Do Óbice Da Súmula N. 7
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Parties

LEONARDO ROBERTO FIER

Recorrente

LEONARDO RODRIGUES DOS REIS

Recorrente

GUILHERME DE SOUZA CONSONI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e possibilidade de sua transposição pelo agravo
  3. 3 ofensa ao princípio da dialeticidade pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, o que caracteriza violação ao princípio da dialeticidade e não demonstra a possibilidade de transposição do óbice da Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.