AREsp 2900774 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por BRT TRANSPORTES E TURISMO LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE AFASTAR FISCALIZAÇÃO DA ARTESP SOBRE SERVIÇOS DE TRANSPORTE POR FRETAMENTO MEDIANTE USO DE PLATAFORMAS DE TECNOLOGIA LIMINAR INDEFERIDA AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PEDIDO GENÉRICO E INDETERMINADO - INADMISSIBILIDADE DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE - DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 3º, VI e 4º, IV, ambos da Lei n. 13.874/2019, no que concerne à possibilidade de prestação do serviço de "fretamento colaborativo", porquanto a inovação não pode ser impedida, especialmente com fundamento em normas editadas décadas atrás; além disso, a restrição ao exercício da referida atividade econômica pode ser interpretada como abuso de poder regulatório, a fim de garantir parcela do mercado a empresas determinadas, o que é prejudicial à concorrência. Argumenta: Meritíssimos Ministros, a controvérsia central neste Recurso Especial reside em saber se é possível a Agência Reguladora Recorrida impedir a prestação de novas modalidades de transporte rodoviário, notadamente o denominado "fretamento colaborativo" (ou transporte por aplicativo), oriunda do desenvolvimento tecnológico surgido na última década, com fundamento no decreto estadual de nº 29.912, de 12 de maio de 1989. .. O dilema se torna ainda maior em virtude do surgimento de empresas como Buser, Uber, 99táxi, Flixbus, Wemobi, entre outras, que evidenciam o avanço tecnológico e a necessidade de interpretação do decreto estadual à luz da legislação federal. .. Adentrando ao cerne da ação, a partir do ano de 2023, a Recorrente passou a oferecer serviços de fretamento de ônibus para startups e empresas por meio de aplicativos de compartilhamento de viagens, denominado como "fretamento colaborativo" ou "transporte por aplicativo". Sob essa relação comercial, a Recorrente disponibiliza seus veículos e motoristas às empresas de transporte por aplicativo por um preço fixo de R$2.275,00, conforme se constata dos documentos de folhas 70/73. .. Ocorre que, desde o início de sua prestação de serviços para essas startups de fretamento colaborativo, a Recorrente tem sido alvo de perseguições por parte da Recorrida, incluindo autuações excessivas e apreensões ilegais de seus veículos. Neste contexto, desde a fase administrativa até o presente momento a Recorrida sustenta que a prestação de serviços em favor de empresas de "transporte por aplicativo" (ou fretamento colaborativo) não está autorizada pelos artigos 4º e 5º do decreto estadual nº 29.912/, de 12 de maio de 1989, uma vez que não se caracterizaria como fretamento de pessoas comum, mas sim como um serviço aberto ao público de pessoas sem vínculo específico entre si (ônibus de rodoviária), o que seria proibido pelo decreto estadual. .. Respeitosamente, não é possível concordar que um decreto promulgado em 1989 possa abordar questões relacionadas a um serviço como o fretamento colaborativo, que emergiu muito depois desse período. Naquela época, a tecnologia e os modelos de negócios associados ao fretamento colaborativo estavam longe de serem concebidos, e a própria internet sequer era uma realidade difundida. .. Nesse contexto, é factualmente inviável para a Recorrida basear-se em um decreto (em vez de uma lei) emitido em 1989 para argumentar que o serviço de fretamento colaborativo seria ilegal. Na virada dos anos 80 para os 90, esse tipo de serviço nem sequer era cogitado, principalmente porque a internet ainda não era uma realidade naquela época. .. O ato restritivo por parte da Recorrida pode ser interpretado também como uma conduta consistente em abuso de poder regulatório para garantir reserva de mercado em favor de determinadas empresas. Isto porquê, segundo levantamento feito pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), mais da metade das linhas de transporte rodoviário no Brasil estão sob responsabilidade de um único prestador (fls. 570-578). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 5º da Lei n. 13.874/2019, no que concerne à necessidade de realização de estudo do impacto regulatório sobre a atividade de fretamento colaborativo, pois o exercício de nova modalidade de serviço não pode ser obstaculizado sem prévia análise dos efeitos na economia, no mercado, entre outros fatores. Afirma: Considera-se ainda relevante ao caso a informação de que o Estado de São Paulo, por meio da ora Recorrente, não realizou qualquer análise de impacto regulatório da nova modalidade de prestação de serviços, como também exigido pelo artigo 5º, da Lei de Liberdade Econômica. .. A Recorrente assevera que, por infortúnio e ao arrepio da lei, foi afrontado o artigo 5º, da Lei de Liberdade Econômica (Lei Federal nº 13.874/2019). Do seu teor, consta que a edição de quaisquer atos normativos que regulamentem determinada área de interesse econômico deverá ser precedida de análise de impacto regulatório: .. Isto porquê das informações pretadas pela Autoridade Coatora nos autos (folhas 133/151) ficou demonstrado que jamais houve qualquer análise de impacto regulatório sobre o serviço de fretamento colaborativo. Isto é, jamais se perquiriu se a sua existência no Brasil, como ocorre em outros países, poderá contribuir ou malferir o transporte interno, o seu impacto na econômia, os diferenciais com relação a outros transportadores e etc. E exigir a prévia análise, antes de simplesmente impor os obstáculos a qualquer atividade, é a interpretação mais consentânea com os princípios constitucionais da segurança jurídica e da livre iniciativa (artigo 170, da Constituição Federal) (fls. 570-581). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz impossibilidade de aplicação de sanções regulatórias mediante condutas contraditórias e vexatórias, pois, embora a recorrida discorde da legalidade da prestação de serviços de fretamento colaborativo, ela aprova a realização das viagens e, na sequência, do curso delas, apreende os veículos diante dos passageiros. Relata: A título argumentativo, é importante acrescentar que a Recorrida vem se valendo de condutas contraditórias e vexatórias para inibir a prestação de serviços de fretamento colaborativo e evitar o desenvolvimento tecnológico. Pois restou incontroverso nos autos por ausência de impugnação, nos termos do artigo 374, inciso III, do Código de Processo Civil, que apesar da Recorrente comunicar a Recorrida e obter a sua autorização a cada fretamento, acontece que, momentos depois, no curso da viagem, quando da realização da fiscalização ostensiva pelos agentes da ARTESP, chegando ao conhecimento destes tratar-se de fretamento à empresas de fretamento colaborativo, a viagem que, até então estava regular, passa a ser taxada como irregular. E as autuações/apreensões são feitas sempre com caráter vexatório, perante os passageiros à bordo, colocando em descrédito sua imagem institucional, havendo vezes em que isto é feito no meio do curso de uma viagem. Além disso, seus veículos são apreendidos por aproximadamente uma semana. .. No caso dos autos, se a Recorrida não concorda com os serviços prestados pela Apelante, teria sido mais adequado indeferir as viagens, e não aprova-las para, posteriormente realizar apreensão e apreensão dos seus veículos com a viagem em curso. Portanto, além de estar em desacordo com o ordenamento jurídico, resta demonstrado que a Recorrida vem se valendo de condutas contraditórias, desproporcionais e desarrazoadas para sancionar a Recorrente, fato que merece ser combatido, a fim de conceder a ordem pretendida (fls. 582-584). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, é incabível o Recurso Especial, uma vez que busca a parte recorrente contestar a validade de lei local em face de norma contida em lei federal, o que evidencia o caráter eminentemente constitucional da tese recursal (art. 102, III, d, da CF, na redação dada pela EC n. 45/2004). Nesse sentido, já se decidiu que "não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial, apreciar a existência de conflito entre lei local e lei federal ou dispositivo constitucional, sob pena de incorrer em usurpação de competência própria do STF, constante do art. 102, III, d, da Constituição Federal". (AgInt no REsp 1.778.730/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.551.694/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no REsp n. 2.144.219/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no REsp n. 2.125.198/PI, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 21/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.479.947/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 19/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.434.729/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 29/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.323.787/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.421.357/MT, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 19/4/2024; AgRg no AREsp n. 1.625.605/RO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 13/8/2021; AgRg no REsp n. 1.690.368/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 20/10/2017; AgInt no AREsp n. 758.191/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 4/10/2017; AgRg no REsp n. 1.418.878/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 24/8/2016; AgRg no REsp n. 1.006.943/AC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 11/12/2015; AgRg no REsp n. 1.442.902/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 23/4/2015. Ademais, não é cabível o Recurso Especial porque interposto contra acórdão com fundamento em legislação local, ainda que se alegue violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Aplicável, por analogia, a Súmula n. 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido: "A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com fundamento em legislação local impede o exame do apelo extremo, mediante aplicação da Súmula 280/STF". (REsp 1.759.345/PI, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.10.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: ;AgInt no AREsp n. 2.593.766/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 24/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.583.702/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 16/12/2024; AgInt no REsp n. 2.165.402/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 12/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.709.248/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt no REsp n. 2.149.165/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 3/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.507.694/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 25/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.278.229/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.277.943/RN, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 25/10/2023. Quanto à segunda controvérsia, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de embargos declaratórios, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.738.596/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, ;DJEN de 26/3/2025). Na mesma linha: "A alegada violação ao art. 489, § 1º, I, II, III e IV, do CPC não foi examinada pelo Tribunal de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração. Logo, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto ausente o indispensável prequestionamento" (AgInt no AREsp n. 2.100.337/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.545.573/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.466.924/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AREsp n. 2.832.933/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/3/2025; AREsp n. 2.802.139/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AREsp n. 1.354.597/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.073.535/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.623.773/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgRg no REsp n. 2.100.417/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 10/3/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.569.581/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.503.989/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 27/2/20 25. Quanto à terceira controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Na mesma linha: "Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal" (REsp n. 2.187.030/RS, Rel. ;Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.663.353/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 1.075.326/SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgRg no REsp n. 2.059.739/MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.787.353/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 17/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.554.367/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.699.006/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA