AREsp 2948771 - DECISAO

AREsp 2948771 - DECISAO

Por terem os recorrentes deixado de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicou-se a Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação, inviabilizando o conhecimento do recurso; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: GUILHERME JOAQUIM AUGUSTO MOREIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Não Conhecimento Por Deficiência De Fundamentação
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Não Conhecimento Por Deficiência De Fundamentação

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Parties

GUILHERME JOAQUIM AUGUSTO MOREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais no Recurso Especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia

Ratio Decidendi

Por terem os recorrentes deixado de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicou-se a Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação, inviabilizando o conhecimento do recurso; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.