AREsp 2798407 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, parte das questões...

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Parties
Agravante: BUIATTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas (211/stj; 280/stf; 182/stj), Impugnação Específica, Competência Constitucional
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas (211/stj; 280/stf; 182/stj) Impugnação Específica Competência Constitucional

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Parties

BUIATTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 impossibilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ por usurpação de competência do STF
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 211 do STJ e n. 280 do STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, parte das questões alegadas demandaria exame de matéria constitucional ou de direito local, inviável nesta instância (aplicação das Súmulas 280/STF e 211/STJ).