AREsp 2812069 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes nos termos do art. 489 do CPC, apoiando-se nas provas que demonstraram a contratação (documentos digitais e envio de faturas), e porque a pretensão de produção de perícia foi preclusa por não ter sido requerida...

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Parties
Agravante: VT TRAVEL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Cerceamento De Defesa (arts. 9º E 10 Do Cpc), Prova Pericial (art. 370 Cpc), Preclusão Na Produção De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Civil Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Cerceamento De Defesa (arts. 9º E 10 Do Cpc) Prova Pericial (art. 370 Cpc) Preclusão Na Produção De Provas Súmula 7/stj +2 more

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Parties

VT TRAVEL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, II e §1º, do CPC (alegada ausência de fundamentação)
  2. 2 alegada violação dos arts. 9º e 10 do CPC (ausência de oitiva das partes)
  3. 3 alegada obrigação de produção de prova pericial de ofício (art. 370 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes nos termos do art. 489 do CPC, apoiando-se nas provas que demonstraram a contratação (documentos digitais e envio de faturas), e porque a pretensão de produção de perícia foi preclusa por não ter sido requerida oportunamente, além de que a reforma do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 e a revisão da preclusão de prova esbarraria na Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários, visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%.