AREsp 2933610 - DECISAO

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Verificada omissão do Tribunal de origem por não apreciar, de forma suficientemente fundamentada, a questão suscitada sobre a existência de previsão editalícia exoneratória do arrematante, sendo necessária a devolução dos autos ao tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração, prejudicando-se, assim,...

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Parties
Agravante/recorrente: ALEX KINJI NAKAMURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade, Com Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Responsabilidade Do Arrematante, Arrematação, Dívidas Condominiais, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Responsabilidade Do Arrematante Arrematação Dívidas Condominiais Embargos De Declaração

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Parties

ALEX KINJI NAKAMURA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade, Com Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022, II do CPC (omissão)
  2. 2 violação ao art. 489, §1º, I e IV do CPC (falta de fundamentação)
  3. 3 interpretação do edital do leilão quanto à exoneração do arrematante de dívidas propter rem

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem por não apreciar, de forma suficientemente fundamentada, a questão suscitada sobre a existência de previsão editalícia exoneratória do arrematante, sendo necessária a devolução dos autos ao tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração, prejudicando-se, assim, as demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Recurso conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de origem para que novamente aprecie os embargos de declaração, sanando os vícios apontados.
  • Fica prejudicada a análise das demais questões do recurso especial.