AREsp 2910911 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial: a questão relativa ao indeferimento de prova documental não foi prequestionada no acórdão de origem, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; a controvérsia quanto ao art.4º da Lei 14.275/02/GO envolve interpretação de legislação estadual, sendo incabível em Recurso Especial (Súmula 280/STF, por analogia); ademais, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, implicando a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: PEDRO LINHARES DE FREITAS BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Cláusula De Barreira Em Concurso Público, Prova Documental, Inaplicabilidade De Recurso Especial Para Lei Estadual (súmula 280/stf), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Cláusula De Barreira Em Concurso Público Prova Documental Inaplicabilidade De Recurso Especial Para Lei Estadual (súmula 280/stf) +1 more

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Parties

PEDRO LINHARES DE FREITAS BORGES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento do contraditório e ampla defesa por indeferimento de prova documental
  2. 2 obrigatoriedade de cadastro reserva e validade da cláusula de barreira em concurso público (art.4º da Lei 14.275/02/GO)
  3. 3 requisitos de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial: a questão relativa ao indeferimento de prova documental não foi prequestionada no acórdão de origem, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; a controvérsia quanto ao art.4º da Lei 14.275/02/GO envolve interpretação de legislação estadual, sendo incabível em Recurso Especial (Súmula 280/STF, por analogia); ademais, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, implicando a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorados os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se