AREsp 2792458 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por inadequada admissão do recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria revolvimento de fatos e provas e não houve prequestionamento de matéria capaz de afastar o óbice previsto nas súmulas aplicáveis; ademais, manteve-se a conclusão...

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Parties
Agravante: MOCOCA RENTAL LOCAÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ação Monitória, Cheque, Prova Documental (art. 700 Do Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Cambiário Admissibilidade De Recurso Especial Ação Monitória Cheque Prova Documental (art. 700 Do Cpc) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MOCOCA RENTAL LOCAÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 457 e 371 do CPC
  2. 2 princípio do livre convencimento
  3. 3 admissibilidade de recurso especial (prequestionamento - Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por inadequada admissão do recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria revolvimento de fatos e provas e não houve prequestionamento de matéria capaz de afastar o óbice previsto nas súmulas aplicáveis; ademais, manteve-se a conclusão de que a prova documental satisfazia o art. 700 do CPC. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.