AREsp 2883418 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Eurides Barbosa Santos desafiando decisão da Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que não admitiu recurso especial com base nos seguintes fundamentos: (I) ao Superior Tribunal de Justiça não cabe se manifestar sobre supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; (II) não houve negativa de prestação jurisdicional; (III) A tese recursal relativa aos arts. 1.009, 1.010, § 4º, 1.011, do CPC não foi examinada ou debatida pela Turma Julgadora, tampouco foi invocada nos embargos de declaração opostos a fim de forçar a sua análise; (IV) Quanto às demais questões suscitadas a respeito do reconhecimento de conexão ou continência, o recurso é inviável, porquanto, para a modificação da decisão recorrida, seria necessária nova análise de questões fático-probatórias. Sustenta a agravante que: (I) "a matéria discutida é estritamente de direito, pois entende a recorrente que a decisão do Tribunal de segunda instância carece de reforma por não poder remeter o julgamento da apelação para a Turma Recursal" (fl. 840); (II) "No caso em tela, embora o tribunal não tenha analisado especificamente os artigos mencionados pela recorrente, o fato de não ter acolhido os embargos de declaração reforça que a recorrente abordou todo o núcleo da controvérsia" (fl. 843); (III) ausência de fundamentação do acórdão recorrido e negativa de prestação jurisdicional. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Na espécie, deixou a parte agravante de impugnar, de forma específica, os seguintes fundamentos: (I) ao Superior Tribunal de Justiça não cabe se manifestar sobre supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; (III) A tese recursal relativa aos arts. 1.009, 1.010, § 4º, 1.011, do CPC não foi examinada ou debatida pela Turma Julgadora, tampouco foi invocada nos embargos de declaração opostos a fim de forçar a sua análise. Com efeito, em relação ao fundamento (I), a ora agravante manteve-se inerte, deixando de impugná-lo. Em relação à apontada falta de prequestionamento, é imperioso frisar que, negado o processamento do recurso especial por esse motivo, é essencial que as razões do agravo demonstrem o efetivo debate da questão recursal pelo acórdão recorrido. De fato, "Para impugnar a falta de prequestionamento, deveria ter se remetido à ratio decidendi a fim de especificar em que trechos haveria debate judicial suficiente acerca do conteúdo de cada um dos dispositivos que o recorrente julga violados." (AgInt no AREsp n. 2.498.984/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 4/6/2024). Na mesma linha de percepção: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA DA SÚMULA N. 211 DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Para afastar a incidência do enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a parte agravante deveria ter demonstrado que o Tribunal de origem apreciou a questão objeto do recurso especial à luz dos dispositivos apontados por supostamente violados, notadamente por meio da transcrição dos excertos do acórdão recorrido. No ponto, registre-se que a mera alegação genérica da existência de prequestionamento não é suficiente para impugnar o referido óbice, sendo imprescindível a efetiva demonstração quanto ao modo como teria havido a apreciação." (AREsp n. 2.726.744, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 13/12/2024.) 2. Aplicação do disposto no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.611.346/SC, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 18/3/2025.) Nesse contexto, incide o verbete sumular 182 desta Corte ("É inviável o agravo do artigo 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). Essa foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Publique-se. EMENTA