AREsp 2767502 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, assim ementado: "RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AUTORA DIAGNOSTICADA COM COXOARTROSE SEVERA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DO QUADRIL. ALEGAÇÃO DE DISCORDÂNCIA ENTRE A JUNTA MÉDICA E O MÉDICO ASSISTENTE DA AUTORA. PARECER DE AUTORIZAÇÃO PARCIAL. PRERROGATIVA DO MÉDICO ASSISTENTE DO PACIENTE INDICAR O TRATAMENTO ADEQUADO, NÃO DO PLANO DE SAÚDE. RISCO DE DANO A SAÚDE DO PACIENTE. DIREITO À VIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO." (fls. 571-572) Nas razões do recurso especial, a parte alega violação ao art. 302, III, do Código de Processo Civil, sustentando em síntese, a inexistência de ilicitude na negativa de autorização da cobertura e de danos morais comprovados. Contrarrazões não ofertadas (e-STJ, fl. 595). Em juízo prévio de admissibilidade, o eg. TJ-AP inadmitiu o apelo nobre, dando ensejo ao presente agravo. É o relatório. Passo a decidir. Do recurso especial não se pode conhecer, por deficiência das razões recursais, óbice da Súmula 284/STF, quanto à apontada violação do art. 302, III, do Código de Processo Civil, como suporte das teses sobre a inexistência de ilicitude na negativa de autorização e de inexistência de danos morais. Isso, porque o referido artigo não possui normatividade suficiente para amparar as aludidas teses recursais, por tratar apenas sobre responsabilidade da parte beneficiária pelos prejuízos causados para a efetivação da tutela de urgência, em caso de cessão da eficácia da medida: "Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: (..) III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal;" Nesse sentido: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SEGUNDO AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. ANÁLISE APENAS DO PRIMEIRO RECURSO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISPOSITIVO LEGAL INSUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A TESE RECURSAL SUSCITADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. (..) 3. A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. (..)" (AgInt no AREsp 1.293.601/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2018, DJe 14/11/2018) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO LEGAL INCOMPATÍVEL COM A TESE SUSTENTADA. CONTRATO DE LOTEAMENTO. CLÁUSULA ESPECÍFICA. REEXAME DE CONTRATO E DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS N. 5 E 7/ DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial quando há incompatibilidade entre a tese sustentada e o comando normativo contido no dispositivo legal apontado como descumprido. Incidência da Súmula n. 284 do STF. (..)" (AgInt no REsp 1503675/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 27/03/2018) "PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. JUROS DE MORA. ART. 15-B DO DECRETO-LEI 3.365/41. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. DISPOSITIVOS QUE NÃO CONTÊM COMANDO NORMATIVO APTO A DAR SUPORTE ÀS TESES RECURSAIS A ELES ASSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (AgRg no AREsp 161.567/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 26/10/2012) Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Com supedâneo no art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente, de 12% para 13% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. EMENTA