AREsp 2711261 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões. Deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15. 2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõem o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes. 2.1. Rever a conclusão da Corte local de que a rescisão contratual se deu por culpa da construtora demandaria, inevitavelmente, a incursão na seara fática probatória dos autos, providência vedada pelo óbice da Súmula 7 desta Casa. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por MAXIMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, contra decisão monocrática de fls. 896-900, e-STJ, da lavra deste signatário, que negou provimento ao recurso especial da ora agravante. O apelo extremo, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, fora deduzido em desafio ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Goiás, assim ementado (fls. 523,e-STJ): Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Assistência judiciária. Requisitos comprovados. Rescisão por culpa das vendedoras. Dano moral não caracterizado. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima da parte autora. I - A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita deve ser respaldada nas evidências constantes nos autos e na análise das circunstâncias peculiares de cada caso concreto. Portanto, deve ser deferido apenas àqueles que comprovem de maneira satisfatória a insuficiência de recursos, conforme estabelecido no artigo 5o, inciso LXXIV, da Constituição Federal. II - Comprovada a culpa exclusiva da vendedora/apelante pela rescisão do contrato, impõe-se a imediata e integral restituição das parcelas pagas pelo adquirente, nos termos da súmula 543/STJ, não havendo falar em retenção de qualquer percentual por parte da empresa apelante. III - Como é cediço, o inadimplemento contratual, por si só, não autoriza a compensação moral, devendo ser comprovado que na circunstância concreta tenha ele, efetivamente, causado uma ofensa ao direito da personalidade. Nestes termos, compete aos autores comprovar, de forma efetiva, o abalo psíquico sofrido em decorrência da demora da entrega do imóvel, o que não se verifica no presente caso. Assim, não fazem jus à indenização a pleiteada. IV - Os autores decaíram de parte mínima dos pedidos formulados na inicial, de modo que deve a parte ré responder por inteiro pelos ônus sucumbenciais, tal como esclarecido na sentença, (artigo 86, parágrafo único, do CPC). Apelação cível conhecida e desprovida. Recurso adesivo conhecido e desprovido. Sentença mantida. Opostos embargos declaratórios, restaram desacolhidos na origem (fls. 556-566, e-STJ). Nas razões de recurso especial (fls. 580-594, e-STJ), alegou o insurgente que o acórdão recorrido violou os seguintes dispositivos de lei federal: (i) art. 1.022 do CPC/15, ante a negativa de prestação jurisdicional; (ii) art. 67-A, da Lei 4.591/64, aduzindo, em suma, ser necessária a retenção de 25% do montante pago. Aduziu, ainda, a existência de dissídio jurisprudencial. Contrarrazões às fls. 830-846, e-STJ. Em juízo prévio de admissibilidade, a Corte de origem inadmitiu o apelo nobre indicando insuficiência de fundamentação recursal e por aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. Inconformado, interpôs o presente agravo (art. 1.042 do CPC/15), cuja minuta está acostada às fls. 861-873 e-STJ, por meio do qual pretende ver admitido o recurso especial. Em decisão monocrática, este relator negou provimento ao reclamo ante a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. No presente agravo interno (fls. 904-910, e-STJ), a parte agravante lança argumentos a fim de combater o referido óbice. Impugnação às fls. 914-921, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões. Deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15. 2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõem o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes. 2.1. Rever a conclusão da Corte local de que a rescisão contratual se deu por culpa da construtora demandaria, inevitavelmente, a incursão na seara fática probatória dos autos, providência vedada pelo óbice da Súmula 7 desta Casa. 3. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator):O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pelo agravante são incapazes de infirmar a decisão objurgada, motivo pelo qual merece ser mantida na íntegra por seus próprios fundamentos. 1. Conforme pontuado no bojo da decisão recorrida, quanto a negativa de prestação jurisdicional, não assiste razão à parte recorrente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia. Dessa forma, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal local, que apreciou todas as questões que lhe foram postas de forma expressa e suficiente, embora não tenha acolhido o pedido da parte insurgente em sede de embargos de declaração. A propósito, é entendimento pacífico deste Superior Tribunal que o magistrado não é obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. PREVISÃO CONTRATUAL. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE. DISCUSSÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DAS SÚMULAS DO STJ.1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. .. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1348076/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 12/04/2019) 2. Sustenta a recorrente, em suma, ser devida a retenção de 25% do montante pago pelo comprador. No particular, decidiu o Tribunal de piso: Conforme se infere dos autos, as partes firmaram instrumento particular de promessa de compra e venda, cujo objeto é o imóvel localizado na Rua 13, Quadra 59- A, Lote 01/26, loteamento Vila Brasília, Aparecida de Goiânia - GO, no valor de R$ 209.818,29 (duzentos e nove mil oitocentos e dezoito reais e vinte e nove centavos) com previsão de entrega para a data 31.12.2014. Todavia, o bem não foi entregue, motivo pelo qual os autores pleitearam a rescisão do contrato e seus consectários legais. A relação de direito substancial subjacente à lide configura típica relação consumerista, na medida em que as requeridas/apelantes são pessoas jurídicas que comercializam, no mercado de consumo, bem imóvel ofertado ao público em geral, a exemplo dos autores, como destinatários finais do produto, emoldurando-se na definição inserta nos artigos 2o e 3o do Código de Defesa do Consumidor. No caso em disceptação, a rescisão do contrato se deu por culpa exclusiva da parte apelante, eis que deixou de entregar o imóvel na data prevista no contrato. Portanto, não tendo as rés demonstrado a existência de fato extintivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ônus que lhe incumbia, a teor do artigo 373, inc. II, do Código de Processo Civil, a pretensão exordial, de fato, merece guarida. Como é cediço, demonstrado o descumprimento contratual por parte das vendedoras, é facultado ao consumidor a rescisão do contrato, assegurada a devolução das quantias já pagas pelos contratantes, em parcela única, devidamente corrigida, e sem qualquer dedução, nos termos da súmula 543/STJ. Vejamos: "Súmula 543/STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". Nestes termos, resolvido o contrato por culpa do promitente vendedor, a restituição das parcelas, dar-se-á em parcela única, de maneira imediata e integral, sem a dedução de quaisquer valores, sendo, pois, indevida a retenção das quantias descritas pelas apelantes. Como se vê, a Corte local entendeu que não caberia a retenção de nenhum percentual porquanto a rescisão contratual se deu por culpa exclusiva da construtora, a qual deixou de entregar o imovel no prazo contratado. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a discrepância entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido obsta o conhecimento do recurso especial, ante a incidência, por analogia, do teor da Súmulas 283 e 284 do STF, aplicáveis a ambas as alíneas do permissivo constitucional. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTAMENTO. FALECIMENTO DO EXECUTADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 284 E 283 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO 1. Nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. 2. O falecimento de qualquer das partes suspende o processo no exato momento em que se deu. (EREsp n. 270.191/SP, relator Ministro Francisco Peçanha Martins, Corte Especial, julgado em 4/8/2004, DJ de 20/9/2004, p. 175.) 3. A argumentação contida no agravo interno não possui elementos suficientes para infirmar a decisão agravada, pois não ataca especificamente seus fundamentos, o que impõe o não conhecimento da pretensão, a teor do entendimento das Súmulas 283 e 284 do STF, ante a deficiência na motivação. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.902.503/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS DEMAIS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO DISTRITAL EM CONSONÂNCIA AO ENTENDIMENTO DO STJ. FORMA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DA DECISÃO ATACADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial não versou sobre a matéria contida no Tema 1.290/STF, além de não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade no tocante ao assunto tratado no Tema 1.169/STJ, razão pela qual não há motivo para suspender o presente processo. 2. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que não é cabível o chamamento ao processo dos demais coobrigados solidários, seja no âmbito da liquidação, seja no âmbito do cumprimento de sentença. 3. A parte não impugnou especificamente o fundamento distrital segundo o qual a pretensão relacionada à forma de liquidação de sentença não poderia ser suscitada por meio de agravo de instrumento. Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 da Suprema Corte. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.120.817/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024.) Inafastáveis os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Ademais, rever o entendimento de que a rescisão contratual se deu por culpa da construtora demandaria, inevitavelmente, a incursão na seara fática probatória dos autos, providência vedada pelo óbice da Súmula 7 desta Casa. De rigor, portanto, a manutenção da decisão recorrida. 3. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.