AREsp 2746124 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por ADILCINEIA ALVES GOMES BARROS e OUTROS, contra decisão que não admitiu recurso especial, ante a aplicação da Súmula 07 do STJ e, ainda, 280 do STF. Nas razões de agravo, a parte insurgente busca o destrancamento do reclamo. Contraminuta apresentada pela agravada. É o relatório. Decido. O recurso não é admissível, por violação ao princípio da dialeticidade. 1. Observa-se das razões do agravo, que a parte recorrente não refutou analiticamente como lhe deveria o fundamento de inadmissão da decisão agravada. 1.1. A decisão de inadmissibilidade na origem pontuou expressamente que a insurgência encontra óbice da Súmula 07 do STJ: Isto posto, verifica-se que a pretensão recursal é incapaz de infirmar o juízo formado pelo acórdão recorrido, porquanto demanda reexame de fatos e provas, bem como interpretação de ato normativo derivado de âmbito local. 1.2. O acórdão assim decidiu a controvérsia: De outro bordo, como bem pontuou o Ministério Público, a parte apelante passou ao largo de demonstrar que teria encontrado o imóvel em estado de abandono a legitimar a sua ocupação à época, pois somente trouxeram elementos relativos à demonstração de sua própria posse, a partir da ocupação, o que não satisfaz os requisitos da sua proteção possessória, impondo a manutenção da judiciosa sentença alvejada. Por conseguinte, para se afastar a conclusão firmada pela instância de origem, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, de modo a atrair, ainda, a Súmula 07 do STJ (AgInt no AREsp n. 2.794.925/TO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.) 1.3. Observa-se, ainda, em obiter dictum, que o recurso carece de dialeticidade, o que implicaria na aplicação da Súmula 182 do STJ. 1.3.1. Como já foi dito, o Tribunal de origem, em juízo de inadmissibilidade, pontuou expressamente que o recurso almeja apenas o reexame de todo o caderno probatório da demanda, restando, portanto, dissociado da função uniformizadora do recurso especial, a atrair o teor da Súmula 7/STJ. Todavia, nas razões do agravo, a parte insurgente repisou os argumentos do apelo extremo e sustentou - apenas com o argumento retórico da revaloração das provas - a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, deixando de atender a dialeticidade recursal. A propósito, com relação à Súmula 7/STJ, esta eg. Quarta Turma, nos autos do AGInt no ARESp n. 1.490.629/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 25/08/2021, firmou o entendimento de que "a alegação genérica de que o tema discutido no recurso especial representa matéria de direito (incluídas aí as hipóteses de qualificação jurídica dos fatos e valoração jurídica das provas), e não fático-probatória, não é apta a impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão atacada. Ao revés, deve a parte agravante refutar o citado óbice mediante a exposição da tese jurídica desenvolvida no recurso especial e a demonstração da adoção dos fatos tais quais postos nas instâncias ordinárias.". 1.4. Em conclusão, seja pela incidência da Súmula 07 do STJ ou por força da Súmula 182 do STJ, o reclamo não comporta conhecimento. 2. Ante o exposto, não conheço do reclamo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA