AREsp 2837605 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA DE SOUZA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na necessidade de reexame de questões fático-probatórias do caso concreto (Súmula n. 7 do STJ). Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Não foi apresentada contraminuta. O recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em agravo de instrumento nos autos de cumprimento de sentença. O julgado foi assim ementado (fl. 65): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS - CENSEC. NÃO CABIMENTO. 1. A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, regulamentada no Provimento n. 18/2012, da Corregedoria Nacional de Justiça, consiste em ferramenta utilizada para administrar bancos de dados com informações sobre testamentos, procurações e escrituras públicas. 2. A medida pretendida pela parte agravante revela desvirtuamento da finalidade para a qual foi concebida a ferramenta, tendo em vista que é um mecanismo de gerenciamento de dados para as serventias extrajudiciais, sem a finalidade de pesquisa de bens passíveis de penhora. 3. O princípio da cooperação, que integra a matriz principiológica da legislação processual civil atual, não representa a transferência do ônus de localização de bens do devedor passíveis de constrição ao Poder Judiciário, não podendo, portanto, ser utilizado como subterfúgio para que o credor permaneça inerte na indicação de bens, cujas diligências podem ser por ele realizadas. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial, a parte aponta violação dos arts. 4º, 6º e 8º do Código de Processo Civil, porquanto o acórdão recorrido indeferiu a diligência pelo sistema da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) para localização de bens em nome da executada, violando o princípio da cooperação e a garantia da razoável duração do processo Requer o provimento do recurso para que se determine a realização da pesquisa no CENSEC em nome da parte devedora. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. Trata-se de agravo interposto com fundamento no art. 1.042 do Código de Processo Civil, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado em violação dos arts. 4º, 6º e 8º do CPC, por se entender que o acórdão recorrido teria indevidamente indeferido requerimento de diligência judicial consistente na consulta ao sistema CENSEC, mesmo após o esgotamento dos meios ordinários de localização de bens da parte devedora. Sustenta o agravante que tal indeferimento ofende os princípios da cooperação processual, da efetividade da jurisdição e da razoável duração do processo, previstos nos referidos dispositivos legais. Argumenta ainda que o acesso ao CENSEC, já disponível ao Poder Judiciário, constitui meio subsidiário legítimo para localizar patrimônio e evitar a frustração da execução. Não obstante os argumentos da parte recorrente, observa-se que a decisão impugnada apreciou fundamentadamente o pedido de diligência à luz da natureza e finalidade da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, ressaltando tratar-se de ferramenta voltada ao intercâmbio de atos notariais, e não a mecanismo típico de localização patrimonial. Importa destacar que o acórdão recorrido não afastou os deveres de cooperação ou eficiência processual, mas apenas limitou o uso de meios judiciais às hipóteses em que sua finalidade seja compatível com a diligência requerida. Desse modo, verificar a necessidade ou não de intervenção judicial após cumpridas as diligências que são ônus do credor implica reexame de elementos fático-probatórios e da discricionariedade do Juízo de origem, providência vedada nesta instância, conforme a Súmula n. 7 do STJ. A decisão de primeira instância indeferiu pesquisa no sistema do Tribunal local e determinou indicação de bens para satisfação da dívida, ônus do credor. Nesse mesmo sentido foi a decisão de segunda instância ao analisar o pedido de pesquisa e o sistema local. Veja-se o que constou da decisão que indeferiu a liminar em segunda instância (fl. 33): Dessa forma, a medida pretendida pela parte agravante revela desvirtuamento da finalidade para a qual foi concebida a ferramenta. Ademais, "muito embora o sistema disponha de informações a respeito de eventuais testamentos, escrituras públicas e procurações, estas informações, com a finalidade de encontrar bens do devedor para pagamento do crédito perseguido pelo credor, podem ser requisitadas pelos próprios demandantes/credores sem a necessidade de intervenção judicial." (Acórdão 1799650, 07392018320238070000, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 6/12/2023, publicado no DJE: 29/1/2024). Extrai-se do acórdão recorrido o seguinte (fl. 62): A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, regulamentada no Provimento n. 18/2012, da Corregedoria Nacional de Justiça, consiste em ferramenta utilizada para administrar bancos de dados com informações sobre testamentos, procurações e escrituras públicas. Ou seja, é um mecanismo de gerenciamento de dados para as serventias extrajudiciais, sem a finalidade de pesquisa de bens passíveis de penhora. O sistema citado no recurso já foi objeto de apreciação por esta Corte, que afastou sua utilização por se tratar de sistema acessível sem necessidade de intervenção judicial. Confira-se trecho do voto do relator Ministro Moura Ribeiro no AREsp n. 2.809.843/DF (Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025): Verifica-se que o SANTANDER não impugnou o fundamento do acórdão no sentido de que a pretendida expedição de ofício ao Centro Eletrônico de Serviços Compartilhados (CENSEC) é desnecessária, por se tratar de sistema acessível à parte credora extrajudicialmente, fundamento autônomo e suficiente, o que atrai a aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF. Ademais, a invocação dos princípios da cooperação, da duração razoável do processo e da eficiência judicial, sem demonstração concreta de ofensa direta e literal a esses preceitos legais, não é suficiente para viabilizar o recurso especial, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. Não há, no caso, demonstração de ofensa a dispositivo federal pela análise pelo Tribunal local de atendimento de requisitos para utilização de sistema de pesquisas patrimoniais colocado à disposição da Justiça consoante precedente acima citado . Ante o exposto, nego provimento ao agravo, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, deixo de majorar honorários recursais em razão da inexistência de fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA