AREsp 2918625 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem apreciou a controvérsia com fundamento em fatos e provas cuja reanálise demandaria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado 7 da Súmula do STJ; ademais, a decisão que deferiu a produção antecipada de...

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Parties
Recorrente: Companhia Energética do Ceará (ENEL); Recorrido: Município de Crateús
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Produção Antecipada De Provas, Art. 382, §4º, CPC, Art. 1.015, VI, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Produção Antecipada De Provas Art. 382, §4º, CPC Art. 1.015, Vi, CPC Prequestionamento Reexame Fático Probatório +4 more

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Parties

Companhia Energética do Ceará (ENEL)

Recorrente

Município de Crateús

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que deferiu produção antecipada de provas é recorrível
  2. 2 Se houve violação dos arts. 489, §1º, VI, e 1.022, II, do CPC pela Corte de origem
  3. 3 Se é cabível agravo de instrumento com fundamento no art. 1.015, VI, do CPC diante de decisão que defere exibição de documentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem apreciou a controvérsia com fundamento em fatos e provas cuja reanálise demandaria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado 7 da Súmula do STJ; ademais, a decisão que deferiu a produção antecipada de provas é, em regra, irrecorrível conforme art. 382, §4º, do CPC, e as demais alegações de violação não foram prequestionadas ou não demonstraram dissídio jurisprudencial nos moldes legais.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial